Legislation

Portuguese Electronic Official Journal

I Series - Legislation.

II Series - Actos da Administração Pública.

Através do Digesto pode-se pesquisar legislação publicada em Diário da República - I Serie A e B e II Série com indicação de remissões, alterações, links com o Direito Comunitário associado, doutrina da Direcção Geral do Orçamento e da Direcção Geral da Administração Pública, quando aplicável.

Madeira's Official Journal

Azores´Official Journal

 

Bases de dados jurídicas e documentais

Portal de Direito na União Europeia   (para pesquisa de Directivas, Regulamentos e Decisões seleccionar "Legislação")

Verbo Jurídico  Portal de Direito (acesso a diversos diplomas)