Documentação de Apoio

Lei 71/98, de 3 de Novembro - Bases do enquadramento jurídico do voluntariado​​​​​​​

Decreto-lei 389/99, de 30 de setembro   regulamentação da Lei n.o 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado tendo em conta a relevância da sua acção na construção de uma sociedade mais solidária e preocupada com os seus membros.