A quem se aplica?

O estatuto de estudante internacional aplica-se aos estudantes que:

  • Não têm nacionalidade portuguesa;

  • Não têm nacionalidade de um Estado-Membro da União Europeia;

  • Não tenham requerido o ingresso através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados e organizados pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) do Governo Português;

  • Não estejam a frequentar a UAlg no âmbito de um programa de mobilidade internacional, acordos de intercâmbio com esse objetivo, ou de um ciclo de estudos em associação com uma ou mais instituições de ensino superior estrangeiras;

  • Não sejam nacionais de um Estado membro da União Europeia, e residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendam ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam, sendo que o tempo de residência para estudo não releva para este efeito;

  • Não sejam  beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

  • Não tenham  familiares portugueses ou nacionais de um estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade.

Entende-se por familiares de portugueses ou de nacionais de um estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade:

a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;

b) O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União Europeia mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;

c) O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do  ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro de acordo com a alínea b).

 

Atenção: O Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, veio alterar o estatuto do estudante internacional no que respeita às condições de acesso, pelo que essas regras prevalecem sobre o Regulamento do Concurso  do Estudante Internacional da Universidade do Algarve ainda em vigor. (Para mais informações consulte o regulamento).

Decreto-Lei n.º 62/2018 de 6 de agosto (alteração ao Dec.Lei 36/2014 de 10 de março)

Nota: O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para a efeitos de contagem de residência em Portugal.

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