A quem se aplica?

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Estudante Internacional

  • Considera-se Estudante Internacional o candidato que não tem nacionalidade portuguesa.​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

Não ficam abrangidos pelo Estatuto de Estudante Internacional os estudantes:

  • Nacionais de um Estado-Membro da União Europeia;
  • De familiares portugueses ou de nacionais de um estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade.
  • Que não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, e residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendam ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam, sendo que o tempo de residência para estudo não releva para este efeito;
  • Que sejam  beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
  • Que requeiram o ingresso através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados e organizados pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) do Governo Português;
  • Que estejam a frequentar a UAlg no âmbito de um programa de mobilidade internacional, acordos de intercâmbio com esse objetivo, ou de um ciclo de estudos em associação com uma ou mais instituições de ensino superior estrangeiras.

Entende-se por familiares de portugueses ou de nacionais de um estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade:

a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;

b) O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de facto, constituída nos termos da lei, ou com quem o cidadão da União Europeia mantém uma relação permanente devidamente certificada, pela entidade competente do Estado membro onde reside;

c) O descendente direto com menos de 21 anos de idade ou que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do  ascendente direto que esteja a cargo de um cidadão da União Europeia, assim como o do cônjuge ou do parceiro de acordo com a alínea b).

Regulamento:

>> Regulamento do concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional a ciclos de estudo de licenciatura e mestrado integrado na Universidade do Algarve (aguarda publicação em Diário da República)

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